Pela presente norma, SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. , com sede na Av Marcolino Martins Cabral, 926, sala 1004 , CNPJ sob n.º 083.160.853/0001-18 , e as pessoas físicas e jurídicas contratantes dos serviços e seus nomeados, doravante denominados USUÁRIOS, têm estabelecidas e acordadas as seguintes cláusulas e condições

1. DO OBJETO

1.1. Trata-se o presente serviço de instrumento de uso interno, no âmbito dos USUÁRIOS e a eles limitado, que será disponibilizado durante a vigência do contrato de treinamento, recrutamento e/ou colocação de mão-de-obra, celebrado com a SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., de que esta NORMA constituirá anexo.

1.2. A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. disponibilizará aos USUÁRIOS os seguintes serviços via Internet no site www.clickset.com.br :

- inclusão, alteração e renovação do próprio curriculum vitae;

- consulta ao curriculum vitae pelas empresa, e às vagas de emprego disponíveis pelos candidatos USUÁRIOS;

- acesso e envio do curriculum vitae para as vagas de empregos disponíveis na SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.;

- participação de cursos de educação à distância e treinamentos ofertados pela SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., desde que contratados pelos USUÁRIOS.

1.3. Os serviços estão no site www.clickset.com.br, da própria SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA..

- O USUÁRIO pagará pelos serviços que adquirir, conforme os respectivos preços e condições.

- O valor e forma de pagamento dos serviços a serem prestados pela sociedade empresarial SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. atenderá às condições contratuais específicas à cada serviço.

A adesão aos Planos ou Pacotes pagos da SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. é efetuada mediante o pagamento de uma taxa de uso do sistema e/ou serviços, de acordo com regras específicas de utilização (pagamento e faturamento) cobrada após a aquisição ou mediante aceite do "Pedido de Aquisição de Produtos e Serviços". A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. reserva-se o direito de cobrar os valores contratados e não devolver os valores pagos por serviços disponibilizados.

- A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. não se responsabiliza por pagamentos que o usuário venha a fazer para outras empresas de seleção e recrutamento, que não seja ela.

- A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. deixa claro que não se utiliza de interpostas pessoas ou terceiros para prestação dos serviços que disponibiliza aos usuários.

1.4. A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. fiscalizará, através de seu controle de qualidade, possíveis cadastros fantasmas, informações errôneas e afins, garantindo a qualidade dos serviços prestados.

1.5. A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. se reserva o direito de excluir qualquer vaga ou curriculum vitae que apresente inveracidades ou que considere não estar dentro da política de qualidade da empresa.

1.6. As informações fornecidas à SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. e por ela disponibilizadas aos USUÁRIOS observará critério de sigilo eleito pelo cliente.

1.7 . As cláusulas apresentadas no presente contrato serão aceitas a partir do momento em que o usuário der sua concordância, clicando o botão "ACEITO" desta pagina, e da inclusão do curriculum vitae no Site da Set ( www.clickset.com.br ), ou quando da assinatura do contrato de prestação de serviços, o que vier em primeiro lugar.

2. DO ACESSO AOS SERVIÇOS E SUA MANUTENÇÃO

2.1. O acesso aos serviços se fará também pela internet, após sua contratação ou, nos casos em que for permitido, após o pré-cadastro do USUÁRIO, mediante utilização de senha pessoal, individual e intransferível, observada as características, permissões e vedações contratuais.

2.2. O acesso do USUÁRIO à INTERNET é de responsabilidade única e exclusiva deste.

2.3. A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet.

2.4. A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, sem prévio aviso, visando melhoria na qualidade do serviço prestado.

3.DIREITOS E DEVERES DA SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.

3.1. A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. envidará seus melhores esforços para manter o site acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, de forma segura, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. Os USUÁRIOS reconhecem, no entanto, que a SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. não poderá ser responsabilizado pela inviabilidade de submissão de informações ao site e utilização total ou parcial de serviços ou sistemas decorrentes da impossibilidade de acesso, falhas de comunicação, sistema, energia, ou tecnologia, atribuíveis ou não ao site, à Internet ou a qualquer outra causa fora de seu controle, assim como por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ao site. Tais ocorrências não justificarão motivo de indenização, cancelamento ou rescisão na prestação do serviço.

3.2. A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. se reserva o direito de efetuar alterações na presente NORMA, para melhoria dos serviços contratados, dispensando prévio aviso.

3.3. A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. se exime de qualquer responsabilidade referente a vagas, sendo de total responsabilidade das empresas cadastradas no sistema, assim como contato, entrevistas e contratação de profissionais, e estas, por sua vez, arcarão com as sanções civis e penais que eventualmente gerarem.

4. DEVERES E DIREITOS DO USUÁRIO

4.1 . O usuário será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferíveis.

4.2. Cada conta deve ser de uso exclusivo e individual do USUÁRIO nela registrado, não podendo ser divulgada ou utilizada por terceiros.

4.3. Os USUÁRIOS são inteira e totalmente responsáveis pelo registro, alteração, divulgação, gerenciamento e cancelamento da conta no sistema e serviços, pela confidencialidade de cada conta individual, bem como por qualquer ato ou fato ocorridos em relação a guarda e manutenção de sua senha e Identificação Positiva e/ou utilização do sistema e serviços

4.4. O usuário deverá providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores, (Internet)

4.5. Os dados pessoais, o conteúdo do curriculum vitae e os dados para cobrança informados pelo usuário são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.

4.6. O usuário deverá comunicar à SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. a alteração de qualquer dado cadastral, inclusive a contratação e o preenchimento dos postos de trabalho disponibilizados aos candidatos, assumindo a responsabilidade exclusiva por sua eventual omissão.

4.7. Na impossibilidade do usuário ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para os seus responsáveis legais.
4.8 . Os USUÁRIOS contratantes dos serviços da SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.não irão se eximir de pagar pela prestação de serviços, mesmo em virtude de requerimento de concordata, decretação de falência, liquidação judicial ou extrajudicial.

4.9. Os USUÁRIOS não podem criar falsa identidade, inclusive utilizando-se, sem autorização, de CPF ou CNPJ de terceiros para contratar e/ou utilizar os serviços do SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA..

5. RESTRIÇÕES

5.1 . É expressamente vedado aos USUÁRIOS:

1. Utilizar os serviços disponíveis para uma atividade com objetivo diferente do contratado (ex.: venda de produtos ou serviços quaisquer, divulgação de oportunidade de negócios, processador de e-mail; Network Marketing , "Trabalhe em Casa", etc);
2. Solicitar o pagamento de taxas para participação nos processos de seleção, entrevistas, preenchimento de fichas de emprego, teste ou candidatura a vagas;
3. Publicar informações que não sejam fidedignas ou compatíveis com as características da empresa e/ou da vaga de emprego existente;
4. Publicar informações com conteúdo antiético ou imoral (ex.: pornografia, prostituição, etc);
5. Divulgar diferentes vagas de emprego (perfis profissionais distintos) num mesmo anúncio;
6. Fazer "spam" e/ou envio de mensagens eletrônicas adversas às condições de utilização do sistema, aos usuários que possuam currículo no site.

6. ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES

6.1. A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. poderá agregar ou retirar serviços de Recrutamento On Line e/ou realizar modificações na presente norma independente de prévia comunicação. A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. poderá efetuar qualquer incorporação de novos serviços, alteração das formas de acesso e/ou novas versões do aplicativo. As referidas alterações respeitarão os limites estabelecidos em cada plano ou pacote.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. não se responsabiliza pela veracidade das informações contidas nos currículos cadastrados no site, que são de exclusiva responsabilidade dos declarantes.

7.2. Os USUÁRIOS contratantes do serviço autorizam o direito de uso, cópia e/ou modificação de qualquer informação ou comunicação fornecida sem recomendação de privacidade, assim como sua divulgação interna e externa em sites ou outras mídias como forma de divulgação do sistema ou serviços.

7.3. Os USUÁRIOS contratantes autorizam o uso de seu nome, marca ou logo como usuário do sistema ou serviços, na utilização interna ou externa na divulgação e promoção do sistema ou serviços.

7.4. A SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. reserva-se o direito de analisar e aprovar os anúncios de vagas inseridos em seu sistema, podendo inclusive retirá-los a qualquer momento, caso não estejam em conformidade com as condições estabelecidas.

7.5. Os USUÁRIOS autorizam a SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. a lhes encaminhar e-mails e/ou boletins periódicos informativos de suas atividades rotineiras, produtos, avisos, serviços ou notícias, contendo "links", atalhos, ou banners para outros sites.

8. RESCISÃO

8.1. O presente termo poderá ser rescindido:

1. Na contratação por prazo indeterminado, a qualquer momento, mediante notificação por escrito com antecedência de 30 dias e confirmação de recebimento da mesma.
2. Ocorrendo qualquer infração das normas e condições pré estabelecidas, o SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA poderá rescindir de pleno direito o presente contrato, encerrando o cadastro do USUÁRIO e todos os serviços por ele utilizados, impedindo seu novo registro no site e, caso necessário, tomar medidas legais por perdas e danos causados pelo mau uso de qualquer serviço ou informação oferecidos. A rescisão decorrente de infração contratual ocorrerá independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem ensejar qualquer tipo de multa ou indenização.

9 . CANCELAMENTO

9.1. O cancelamento do serviço pode ser feito para todos os planos, obedecendo as seguintes disposições:

9.1.1. O próprio usuário deverá acessar o site, em sua área restrita, utilizando-se de seu LOGIN e SENHA pessoais, e clicar a opção "Excluir Currículo";

9.1.2. No caso de impossibilidade de acesso ao site, o usuário deverá entrar em contato diretamente com a SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA e solicitar o cancelamento.

9.1.3. Dado o cancelamento, não haverá devolução ao usuário dos valores já pagos.

9.1.4. Após o cancelamento, a SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA manterá, em seu banco de dados, por 15 dias corridos os o curriculo vitae do usuário, de forma que, em havendo interesse do usuário na renovaçãoção do cadastro e tendo o mesmo resolvido todas as pendências que tenham motivado o referido cancelamento, nâo precise cadastrar novamente seu currículo.

9. DIREITO DE PROPRIEDADE'

9.1. A marca SET e seus aplicativos, são de propriedade da SET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, ficando vedado aos USUÁRIOS – nos termos da legislação em vigor – por qualquer maneira, transferir, ceder, locar ou sublicenciar os direitos de uso objeto deste contrato, obrigando-se a mantê-los sob sua guarda, de forma segura, não possibilitando que terceiros não cadastrados os utilizem, divulguem, explorem ou reproduzam por qualquer meio.

10. FORO

10.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Tubarão (SC), para dirimir eventuais dúvidas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.